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Legge n.51 - 23/02/2006

Legge 23 febbraio 2006, n. 51

"Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 30 dicembre 2005, n. 273, recante definizione e proroga di termini, nonche' conseguenti disposizioni urgenti. Proroga di termini relativi all'esercizio di deleghe legislative"

pubblicata nella Gazzetta Ufficiale n. 49 del 28 febbraio 2006 - Supplemento Ordinario n. 47

(...)

Art. 28-bis.
Riconoscimento della cittadinanza italiana agli emigrati dai territori attualmente italiani, già austroungarici, e ai loro discendenti.

1. Per le persone di cui all'articolo 1, comma 1, lettera a), della legge 14 dicembre 2000, n. 379, il termine di cinque anni di cui al comma 2 del medesimo articolo 1 e' prorogato di ulteriori cinque anni

(...)

Art. 40.
Entrata in vigore

1. Il presente decreto entra in vigore il giorno successivo a quello della sua pubblicazione nella Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana e sarà presentato alle Camere per la conversione in legge.

Fonte: http://www.camera.it/parlam/leggi/06051l.htm

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